Temer sanciona lei que criou Ministério da Segurança Pública

Pasta foi criada em fevereiro, por meio de uma medida provisória. Congresso Nacional aprovou a MP e agora, com sanção, criação do ministério passa a ser lei.

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (10), com vetos, a lei que criou o Ministério da Segurança Pública.

De acordo com a assessoria da Presidência, a lei será publicada na edição desta quarta (11) do “Diário Oficial da União”.

O Ministério da Segurança foi criado em fevereiro deste ano, por meio de uma medida provisória (MP) editada por Temer.

Por se tratar de MP, a criação da pasta já tinha força de lei, mas precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada para virar uma lei em definitivo.

A MP foi aprovada pela Câmara em 13 de junho e pelo Senado, no dia 19 de junho. Na ocasião, os parlamentares retiraram o termo “extraordinário” do nome do ministério, atualmente comandado por Raul Jungmann.

Estrutura

De acordo com o texto, integram a estrutura do Ministério da Segurança Pública:

  • Departamento de Polícia Federal (DPF);
  • Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);
  • Departamento Penitenciário Nacional (Depen);
  • Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);
  • Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Todos esses órgãos integravam o Ministério da Justiça antes da criação da pasta da Segurança Pública.

Atribuições

Cabe ao Ministério da Segurança Pública:

  • Coordenar e promover a integração da segurança pública em todo país, com a cooperação de estados, municípios e do Distrito Federal;
  • Promover a defesa dos bens da União e, ainda, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.

Veto

Um dos pontos vetados pelo presidente Temer é o que permitia ao ministro da Segurança Pública, em “caráter excepcional” e mediante entendimento com o ministro da Defesa, “solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República”.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, conforme estabelece a Lei Complementar nº 97, de 1999.

“Assim, por violar o citado comando legal,

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