Distritais aprovam Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

Estimativa do governo de Brasília é de orçamento de R$ 39,8 bilhões, com recursos do Fundo Constitucional do DF. Outras 9 propostas do Executivo que também passaram pelo Plenário da Câmara Legislativa seguem agora para sanção do governador

Os PLs n° 2.048 e n° 2.027 foram aprovados na votação de terça-feira (26), e não na sessão desta noite.

Em última votação antes do recesso parlamentar de julho, a Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019.

O texto do governo de Brasília estima o orçamento do próximo ano em R$ 39,8 bilhões — incluídos os valores recebidos via Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Há previsão também de R$ 1,1 bilhão destinado para investimentos. Os recursos, segundo o Executivo local, serão priorizados para concluir projetos em fase final de execução, como a construção de creches e a ampliação do metrô.

R$ 1,1 bilhãoValor previsto na LDO de 2019 para investimentos

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro de 2019, com foco na busca de equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos).

Para reajustes de salários, o texto indica cerca de R$ 220 milhões a partir do segundo semestre do ano que vem. A medida depende ainda que a previsão de receitas para o DF se concretize.

Os gastos com pessoal somam R$ 15,1 bilhões, apenas com verba do Tesouro local. Há ainda as despesas desse tipo que são pagas pelo Fundo Constitucional, estimado, no repasse total, em cerca de R$ 14 bilhões.

De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, o texto principal da LDO recebeu duas ou três emendas aditivas, que serão avaliadas. “Se houver algum problema de ilegalidade, a gente deve propor o veto.”

Além disso, segundo Brown, houve uma série de emendas no anexo de despesa de pessoal e em metas e prioridades. “Vamos analisar cada uma para ver se é aperfeiçoamento ou problema para o veto.”

Domicílio fiscal eletrônico no DF

Também na sessão desta quinta (28), os distritais aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) nº 1.936, de 2018, que cria mais facilidade na comunicação da Secretaria de Fazenda local com contribuintes e responsáveis por retenção de imposto — que pertence ao DF — em outras unidades da Federação.

A situação se aplica para os casos em que há substituição tributária, ou seja, quando a responsabilidade de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é atribuída a outro contribuinte, e não ao vendedor direto.

A secretária-adjunta de Fazenda, Márcia Robalinho, explica que a lei determina tal medida nas ocasiões em que há poucos fabricantes de um determinado segmento e muitos distribuidores, como no caso do cigarro.

“É muito mais rápido e seguro, porque não vamos precisar notificar por carta, edital, que são formas para encontrar um contribuinte de fora”Márcia Robalinho, secretária-adjunta de Fazenda

“São eles [indústrias, importadores] quem têm de reter o imposto sobre o valor previsto de venda da mercadoria e repassar para o governo”, resume. São produtos sujeitos à substituição tributária, por exemplo, bebidas, cosméticos, medicamentos, pneus e carros.

Quando a proposta estiver sancionada, a secretaria solicitará a adesão dos responsáveis ao domicílio fiscal eletrônico no DF. “É muito mais rápido e seguro, porque não vamos precisar notificar por carta, edital, que são formas para encontrar um contribuinte de fora”, detalha Márcia.

Extinção de cargos sem uso

Projeto de Lei nº 2.034, de 2018, que extingue cerca de 3 mil cargos de nível técnico, também foi aprovado na sessão.

O texto altera a Lei nº 5.190, de 2013, que criou, de forma desnecessária, aproximadamente 3 mil cargos de assistente em políticas públicas e gestão governamental.

Com isso, a administração pública direta acumulou dois cargos de nível médio com iguais atribuições: o técnico em políticas públicas e gestão governamental e o assistente em políticas públicas e gestão governamental.

Ambos têm a mesma competência e função. Porém, apenas os cargos de técnico em políticas públicas e gestão governamental foram, efetivamente, providos.

O projeto tem o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta).

Outra proposta — o Projeto de Lei nº 2.041, de 2018 — que seguirá para sanção é a doação de um trecho da Estrada Parque do Contorno para a União. O Executivo local transfere a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

De acordo com a justificativa da Secretaria de Mobilidade, a mudança vai compatibilizar o sistema rodoviário federal e distrital à alteração de traçados das rodovias federais, e dar mais opções para escoamento da produção local. O trecho é referente a um entroncamento com as Rodovias BR-251 e BR-040.

Créditos suplementares à LOA

Com a aprovação do PL n° 2.028, de 2018, foram abertos créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 8.475.959 — parte deles destinada ao Departamento de Trânsito (Detran).

Já os PLs n° 2.061 e n° 2.065 estabelecem indenização para servidores do Detran e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) poderem trabalhar durante a folga.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), o PL n° 2.060 propõe atualização no auxílio-transporte para servidores que trabalham com carro próprio. O projeto de lei retira da Câmara Legislativa a função de calcular esse valor e a passa para o governador, que o estipulará por meio de decreto.

Na votação desta noite, passou ainda pelo aval dos parlamentares o Projeto de Lei n° 2.062, de 2018, que altera a Lei n° 6.112. Com isso, fica ampliado por mais um ano — para 1° de junho de 2019 — o prazo para empresas que contratam com a Administração Pública implementarem programas de integridade na gestão interna.

Os distritais também aprovaram o PL n° 2.066, de 2018.

De autoria do Executivo, na terça-feira (26), já haviam passado pelo crivo dos deputados os PLs n° 2.048 e n° 2.027.

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